Com a publicação da Lei nº 13.954/19 no Diário Oficial da União, de 17 de dezembro de 2019, passam a vigorar as alterações decorrentes da Reestruturação da carreira militar e do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, cujos efeitos remuneratórios ocorrerão entre 2019 e 2023. A seguir as modificações mais relevantes derivadas dessa lei, assim como a data em que ocorrem cada uma delas: 1. Criação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM) O Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar começa a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2020, podendo ou não ser implantado no contracheque do militar, conforme o percentual do Adicional de Tempo de Serviço desse militar (se existente). Caso o Adicional de Tempo de Serviço seja mais vantajoso para o militar, permanece o Adicional de Tempo de Serviço já existente no seu contracheque. Em nenhuma situação ocorrerá a percepção cumulativa dos dois adicionais, sempre será respeit...
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